<strong><span style="font-size: medium;"><span style="font-family: Tahoma;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);">Tire suas d&uacute;vidas para aquisi&ccedil;&atilde;o de im&oacute;veis com utiliza&ccedil;&atilde;o de FGTS</span></span></span></strong><span style="font-family: Tahoma;"><span style="font-size: small;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><br />
<br />
<br />
</span></span></span><span style="font-family: Tahoma;"><span style="font-size: small;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);">Tudo o que voc&ecirc; precisa saber para comprar  a casa pr&oacute;pria com o dinheiro do FGTS . <br />
<br />
Fonte: http://cartilhadofgts.com.br.</span></span></span><span style="font-family: Tahoma;"><span style="font-size: small;"><span style="color: rgb(0, 0, 0);"><br />
<br />
<strong>1. Quem pode usar o fgts para comprar a casa pr&oacute;pria?</strong><br />
<br />
Todo trabalhador &ndash; que preencha os requisitos legais b&aacute;sicos &ndash; pode usar o dinheiro depositado em sua conta vinculada do FGTS para comprar a casa pr&oacute;pria.<br />
(Fundamento legal &ndash; Lei 8.036/90, art. 20, inciso VII)<br />
<br />
<strong>2. Quais s&atilde;o os requisitos legais b&aacute;sicos exigidos do trabalhador para acesso ao FGTS na compra da casa pr&oacute;pria?</strong><br />
<br />
S&atilde;o requisitos legais para uso do FGTS pelo trabalhador na aquisi&ccedil;&atilde;o da moradia pr&oacute;pria:<br />
<br />
&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) 3 anos de trabalho, consecutivos ou n&atilde;o, sob o regime do Fundo;<br />
&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) n&atilde;o ter financiamento ativo no SFH em qualquer parte do pa&iacute;s;<br />
&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) n&atilde;o ser propriet&aacute;rio, promitente comprador, cession&aacute;rio ou usufrutu&aacute;rio de im&oacute;vel residencial constru&iacute;do ou em constru&ccedil;&atilde;o;<br />
&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) trabalhar no munic&iacute;pio onde pretende comprar o im&oacute;vel, em munic&iacute;pio lim&iacute;trofe ou integrante da mesma regi&atilde;o metropolitana, ou, ainda, ali morar h&aacute; mais de um ano.<br />
<br />
(Fundamento legal &ndash; Lei 8.036/90, art. 20, incisos VII, &ldquo;a&rdquo; e &sect; 17)<br />
<br />
<strong>3. Como o trabalhador pode usar o FGTS na compra da casa pr&oacute;pria?</strong><br />
<br />
O dinheiro do FGTS pode ser usado para:<br />
<br />
&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) o pagamento total ou parcial do pre&ccedil;o de aquisi&ccedil;&atilde;o do im&oacute;vel constru&iacute;do ou em constru&ccedil;&atilde;o;<br />
&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) o pagamento parcial das presta&ccedil;&otilde;es de financiamento tomado no &acirc;mbito do SFH, no Sistema de Cons&oacute;rcios ou de programas governamentais destinados &agrave; moradia do trabalhador;<br />
&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) a amortiza&ccedil;&atilde;o ou liquida&ccedil;&atilde;o do saldo devedor de financiamento tomado no &acirc;mbito do SFH, no Sistema de Cons&oacute;rcios ou de programas governamentais destinados &agrave; moradia do trabalhador;<br />
&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) aquisi&ccedil;&atilde;o, pagamento parcial das presta&ccedil;&otilde;es, amortiza&ccedil;&atilde;o ou liquida&ccedil;&atilde;o de saldos devedores de financiamentos tomados no &acirc;mbito do Fundo de Arrendamento Residencial &ndash; FAR, para o trabalhador que adquiriu unidade residencial do PAR &ndash; Programa de Arrendamento Residencial.<br />
<br />
(Fundamento legal &ndash; Lei 8.036/90, art. 20, incisos V, VI e VII)<br />
<br />
<strong>4. Em que situa&ccedil;&otilde;es o trabalhador pode usar o FGTS na aquisi&ccedil;&atilde;o da casa pr&oacute;pria?</strong><br />
<br />
A lei permite ao trabalhador:<br />
<br />
&nbsp;&nbsp;&nbsp; (a) comprar im&oacute;vel pronto &agrave; vista com o dinheiro do FGTS ou somando recursos pr&oacute;prios ao dinheiro do FGTS;<br />
&nbsp;&nbsp;&nbsp; (b) comprar im&oacute;vel pronto com financiamento no SFH, no SFI ou diretamente com o vendedor, construtor ou incorporador, usando o dinheiro do FGTS para pagamento total ou parcial da entrada, dando o im&oacute;vel como garantia em hipoteca ou aliena&ccedil;&atilde;o fiduci&aacute;ria, ou cl&aacute;usula resolutiva;<br />
&nbsp;&nbsp;&nbsp; (c) comprar im&oacute;vel na planta, em constru&ccedil;&atilde;o, em empreendimentos vinculados a financiamento concedido dentro ou fora do SFH;<br />
&nbsp;&nbsp;&nbsp; (d) construir em terreno pr&oacute;prio mediante contrato de empreitada, ou programa de autofinanciamento gerenciado por cooperativa habitacional, companhia de habita&ccedil;&atilde;o, administradora de cons&oacute;rcio etc.;<br />
&nbsp;&nbsp;&nbsp; (e) comprar lote urbanizado de interesse social n&atilde;o constru&iacute;do.<br />
<br />
(Fundamento legal: Lei 8036/90, art. 20, incisos V, VI, VII)<br />
<br />
<strong>5. Como liberar o dinheiro do FGTS para comprar a casa pr&oacute;pria?</strong><br />
<br />
A libera&ccedil;&atilde;o de FGTS &ndash; em qualquer modalidade de utiliza&ccedil;&atilde;o destinada &agrave; aquisi&ccedil;&atilde;o da casa pr&oacute;pria &ndash; &eacute; sempre intermediada por um agente financeiro do SFH ou por administradora de cons&oacute;rcio nas modalidades a ela correspondentes.<br />
(Fundamento legal &ndash; Lei 8.036/90, artigo 9&ordm;)<br />
<br />
<strong>6. Quem s&atilde;o os Agentes Financeiros do SFH?</strong><br />
<br />
Podem ser Agentes Financeiros do SFH os bancos m&uacute;ltiplos, bancos comerciais, caixas econ&ocirc;micas, sociedades de cr&eacute;dito imobili&aacute;rio, associa&ccedil;&otilde;es de poupan&ccedil;a e empr&eacute;stimo, companhias hipotec&aacute;rias, securitizadoras, entidades abertas de previd&ecirc;ncia complementar etc.<br />
Nem todo banco opera com o FGTS, portanto, consulte a institui&ccedil;&atilde;o financeira de seu relacionamento e confian&ccedil;a.<br />
(Fundamento legal &ndash; Lei 8.036/90, art. 9&ordm; e Lei 4.380/64, art. 8&ordm;)<br />
<br />
<strong>7. Como &eacute; computado o tempo de trabalho sob o regime do FGTS?</strong><br />
<br />
O tempo de trabalho sob o regime do FGTS &eacute; igual &agrave; soma dos per&iacute;odos trabalhados em uma ou mais empresas, consecutivos ou n&atilde;o, anotados na carteira de trabalho ou no extrato das contas do FGTS, ou, no caso de trabalhador avulso, em declara&ccedil;&atilde;o do sindicato ou do &oacute;rg&atilde;o gestor da m&atilde;o de obra.<br />
<br />
<strong>8. Como se comprova n&atilde;o ser titular de financiamento ativo no SFH?</strong><br />
<br />
Mediante declara&ccedil;&atilde;o assinada pelo trabalhador sob as penas da lei. Al&eacute;m da declara&ccedil;&atilde;o, o agente financeiro consulta o CADMUT (Sistema do Cadastro Nacional de Mutu&aacute;rios do Sistema Financeiro da Habita&ccedil;&atilde;o &ndash; SFH).<br />
<br />
<strong>9. Como se comprova n&atilde;o ser propriet&aacute;rio, promitente comprador, cession&aacute;rio ou usufrutu&aacute;rio de im&oacute;vel residencial?</strong><br />
<br />
Mediante declara&ccedil;&atilde;o de n&atilde;o propriedade de im&oacute;vel residencial assinada pelo trabalhador, sob as penas da lei, e c&oacute;pia da declara&ccedil;&atilde;o do imposto de renda referente ao &uacute;ltimo exerc&iacute;cio &ndash; na qual conste a declara&ccedil;&atilde;o de bens &ndash; e correspondente recibo de entrega.<br />
<br />
<strong>10. Como se comprova o lugar de exerc&iacute;cio da ocupa&ccedil;&atilde;o principal?</strong><br />
<br />
O lugar de exerc&iacute;cio da ocupa&ccedil;&atilde;o profissional principal pode ser comprovado com a apresenta&ccedil;&atilde;o do contrato de trabalho, carteira de trabalho com a anota&ccedil;&atilde;o do contrato, declara&ccedil;&atilde;o formal do empregador ou c&oacute;pia de comprovante dos recebimentos com informa&ccedil;&atilde;o sobre o local de trabalho.<br />
<br />
</span></span></span><strong><span style="font-size: small;">11. Como o trabalhador com mais de uma fonte de rendimentos comprova o lugar de exerc&iacute;cio da atividade principal?</span></strong><span style="font-size: small;"><br />
<br />
Atrav&eacute;s de declara&ccedil;&atilde;o firmada sob as penas da Lei, onde o trabalhador informe os locais onde exerce atividade remunerada e em qual desses exerce a ocupa&ccedil;&atilde;o principal. Neste caso, o trabalhador n&atilde;o pode possuir im&oacute;vel residencial, nem ser titular de financiamento ativo no SFH, em nenhum dos locais informados, inclusive cidades lim&iacute;trofes e da mesma regi&atilde;o metropolitana.<br />
<br />
<strong>12. Como comprovar o lugar de resid&ecirc;ncia, quando diverso do exerc&iacute;cio da ocupa&ccedil;&atilde;o principal?</strong><br />
<br />
A resid&ecirc;ncia pode ser comprovada com a apresenta&ccedil;&atilde;o de um documento como o contrato de aluguel, conta de &aacute;gua, luz, telefone, g&aacute;s, condom&iacute;nio, TV por assinatura, extratos de conta banc&aacute;ria ou de cart&atilde;o de cr&eacute;dito, extratos do FGTS, etc.<br />
<br />
<strong>13. Para os c&ocirc;njuges que trabalham em locais diferentes qual a regra aplic&aacute;vel para a aquisi&ccedil;&atilde;o da moradia pr&oacute;pria?</strong><br />
<br />
C&ocirc;njuges que trabalham em munic&iacute;pios diferentes podem usar o FGTS de ambos para adquirir a casa pr&oacute;pria no lugar da ocupa&ccedil;&atilde;o principal ou de resid&ecirc;ncia de qualquer um deles, desde que n&atilde;o tenham outro im&oacute;vel residencial impeditivo.<br />
<br />
<strong>14. &Eacute; poss&iacute;vel usar o FGTS para comprar casa pr&oacute;pria com menos de um ano de resid&ecirc;ncia no munic&iacute;pio?</strong><br />
<br />
Ao trabalhador n&atilde;o propriet&aacute;rio de im&oacute;vel residencial e que n&atilde;o seja titular de financiamento ativo no SFH em nenhuma parte do pa&iacute;s basta apresentar documento com data atual para comprovar resid&ecirc;ncia no munic&iacute;pio onde pretenda comprar o im&oacute;vel.<br />
<br />
<strong>15. No geral, em que situa&ccedil;&otilde;es o trabalhador pode usar o dinheiro do FGTS?</strong><br />
<br />
O artigo 20 da Lei n&ordm; 8.036, de 11 de maio de 1990 relaciona 17 hip&oacute;teses que permitem a movimenta&ccedil;&atilde;o da conta vinculada do FGTS pelo trabalhador:<br />
<br />
&nbsp;&nbsp;&nbsp; 1. despedida sem causa, inclusive indireta, culpa rec&iacute;proca e for&ccedil;a maior;<br />
&nbsp;&nbsp;&nbsp; 2. rescis&atilde;o do contrato de trabalho decorrente da extin&ccedil;&atilde;o total da empresa, fechamento de estabelecimentos, filiais ou ag&ecirc;ncias, supress&atilde;o de atividades, declara&ccedil;&atilde;o de nulidade do contrato de trabalho, ou falecimento do empregador individual;<br />
&nbsp;&nbsp;&nbsp; 3. aposentadoria concedida pela Previd&ecirc;ncia Social;<br />
&nbsp;&nbsp;&nbsp; 4. morte do trabalhador, neste caso o saldo &eacute; pago aos dependentes ou sucessores legais, independentemente de invent&aacute;rio ou arrolamento;<br />
&nbsp;&nbsp;&nbsp; 5. pagamento parcial das presta&ccedil;&otilde;es de financiamento habitacional concedido no &acirc;mbito do Sistema Financeiro da Habita&ccedil;&atilde;o &ndash; SFH ou de participa&ccedil;&atilde;o em grupo de cons&oacute;rcio, cujo im&oacute;vel residencial j&aacute; tenha sido adquirido pelo trabalhador consorciado;<br />
&nbsp;&nbsp;&nbsp; 6. liquida&ccedil;&atilde;o ou amortiza&ccedil;&atilde;o extraordin&aacute;ria do saldo devedor de financiamento imobili&aacute;rio concedido no &acirc;mbito do SFH ou de participa&ccedil;&atilde;o em grupo de cons&oacute;rcio, cujo im&oacute;vel residencial j&aacute; tenha sido adquirido pelo trabalhador consorciado;<br />
&nbsp;&nbsp;&nbsp; 7. pagamento total ou parcial do pre&ccedil;o da aquisi&ccedil;&atilde;o de moradia pr&oacute;pria ou de lote urbanizado de interesse social n&atilde;o constru&iacute;do;<br />
&nbsp;&nbsp;&nbsp; 8. afastamento do regime do FGTS por tr&ecirc;s anos ininterruptos;<br />
&nbsp;&nbsp;&nbsp; 9. extin&ccedil;&atilde;o do contrato de trabalhado por tempo determinado, inclusive o dos trabalhadores tempor&aacute;rios regidos pela Lei n&ordm; 6.019, de 3 de janeiro de 1974;<br />
&nbsp;&nbsp;&nbsp; 10. suspens&atilde;o total do trabalho avulso por per&iacute;odo igual ou superior a 90 dias;<br />
&nbsp;&nbsp;&nbsp; 11. neoplasia maligna que acometa o trabalhador ou dependente;<br />
&nbsp;&nbsp;&nbsp; 12. aplica&ccedil;&atilde;o de at&eacute; 50% do saldo dispon&iacute;vel na data da op&ccedil;&atilde;o em quotas de Fundos M&uacute;tuos de Privatiza&ccedil;&atilde;o &ndash; FMP, regidos pela Lei n&deg; 6.385, de 7 de dezembro de 1976;<br />
&nbsp;&nbsp;&nbsp; 13. v&iacute;rus HIV, quando for portador o trabalhador ou dependente;<br />
&nbsp;&nbsp;&nbsp; 14. est&aacute;gio terminal, em raz&atilde;o de doen&ccedil;a grave, que acometa o trabalhador ou qualquer de seus dependentes;<br />
&nbsp;&nbsp;&nbsp; 15. idade igual ou superior a setenta anos;<br />
&nbsp;&nbsp;&nbsp; 16. necessidade pessoal do trabalhador, cuja urg&ecirc;ncia e gravidade decorra de desastre natural;<br />
&nbsp;&nbsp;&nbsp; 17. aplica&ccedil;&atilde;o de at&eacute; 30% do saldo dispon&iacute;vel para integraliza&ccedil;&atilde;o de cotas do FI-FGTS, quando autorizado pelo Conselho Curador do FGTS. <br />
<br />
(Fundamento legal &ndash; Lei 8.036/90, artigo 20)<br />
<br />
&nbsp;&nbsp;&nbsp; O Superior Tribunal de Justi&ccedil;a &ndash; STJ tem decidido que o art. 20 da Lei 8.036/90 n&atilde;o relaciona taxativamente todas as hip&oacute;teses de saque da conta de FGTS, devendo a lei ser interpretada, para alcan&ccedil;ar o objetivo social que &eacute; proporcionar a melhoria das condi&ccedil;&otilde;es sociais do trabalhador, permitindo a movimenta&ccedil;&atilde;o de recursos do FGTS para o atendimento de outras necessidades do trabalhador, sem, no entanto, restringir expressamente esse entendimento a hip&oacute;teses de natureza indenizat&oacute;ria ou de adiantamento indenizat&oacute;rio, proporcionando a prolifera&ccedil;&atilde;o de pedidos administrativos e judiciais de saques para finalidades diversas.<br />
<br />
<strong>16. O propriet&aacute;rio de im&oacute;vel interditado por contamina&ccedil;&atilde;o do solo pode usar o FGTS para comprar uma nova moradia?</strong><br />
<br />
&Eacute; permitida a utiliza&ccedil;&atilde;o do FGTS para a compra de moradia por quem tenha perdido o direito de residir em decorr&ecirc;ncia de sinistro, tal como a contamina&ccedil;&atilde;o do solo, bastando ao trabalhador comprovar sua ocorr&ecirc;ncia e a aus&ecirc;ncia definitiva de condi&ccedil;&otilde;es de habitabilidade do im&oacute;vel sinistrado.<br />
<br />
<strong>17. Como comprovar a aliena&ccedil;&atilde;o do im&oacute;vel que impede o uso do FGTS?</strong><br />
<br />
A comprova&ccedil;&atilde;o se faz com a certid&atilde;o da matr&iacute;cula onde conste o registro da aliena&ccedil;&atilde;o do im&oacute;vel. Excepcionalmente, quando o im&oacute;vel foi adquirido por instrumento particular n&atilde;o registrado, a comprova&ccedil;&atilde;o se faz com a certid&atilde;o da matr&iacute;cula e c&oacute;pia do instrumento legal de cess&atilde;o de direitos, com firmas reconhecidas.<br />
<br />
<strong>18. &Eacute; poss&iacute;vel vender o im&oacute;vel impeditivo simultaneamente com a compra da nova moradia?</strong><br />
<br />
&Eacute; poss&iacute;vel alienar o im&oacute;vel impeditivo simultaneamente com a aquisi&ccedil;&atilde;o do novo im&oacute;vel, por&eacute;m a data da transmiss&atilde;o da propriedade n&atilde;o pode, em nenhuma hip&oacute;tese, ser posterior &agrave; data da aquisi&ccedil;&atilde;o do novo im&oacute;vel e a libera&ccedil;&atilde;o do dinheiro do FGTS estar&aacute; condicionada &agrave; apresenta&ccedil;&atilde;o da escritura de aliena&ccedil;&atilde;o devidamente registrada.<br />
<br />
<strong>19. Que requisitos deve apresentar o im&oacute;vel para permitir o uso do FGTS na aquisi&ccedil;&atilde;o?</strong><br />
<br />
Pode ser adquirido com a utiliza&ccedil;&atilde;o do FGTS o im&oacute;vel que apresente os seguintes requisitos:<br />
<br />
&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) ser urbano e residencial;<br />
&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) destinar-se &agrave; moradia pr&oacute;pria do trabalhador;<br />
&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) apresentar as condi&ccedil;&otilde;es para ser financi&aacute;vel no &acirc;mbito do SFH;<br />
&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) estar dentro do limite de avalia&ccedil;&atilde;o estabelecido para as opera&ccedil;&otilde;es do SFH;<br />
&nbsp;&nbsp;&nbsp; e) estar registrado no cart&oacute;rio de registro de im&oacute;veis;<br />
&nbsp;&nbsp;&nbsp; f) n&atilde;o ter sido objeto de utiliza&ccedil;&atilde;o do FGTS nos 3 anos anteriores.<br />
<br />
(Fundamento legal &ndash; Do item (f): Lei 8.036/90, &sect; 4&ordm; e Resolu&ccedil;&atilde;o CCFGTS 541/2007)<br />
<br />
<strong>20. O que &eacute; considerado moradia pr&oacute;pria, para fins de uso do FGTS?</strong><br />
<br />
O im&oacute;vel para moradia pr&oacute;pria &eacute; aquele em que o trabalhador instalar&aacute; a sua resid&ecirc;ncia e domic&iacute;lio com &acirc;nimo definitivo. O &acirc;nimo definitivo n&atilde;o deve ser entendido como uma determina&ccedil;&atilde;o pessoal imut&aacute;vel ou irretrat&aacute;vel e sim como uma firme determina&ccedil;&atilde;o existente no momento da contrata&ccedil;&atilde;o.<br />
(Fundamento legal &ndash; Resolu&ccedil;&atilde;o CCFGTS N&ordm; 66, de 24 de fevereiro de 1992)<br />
<br />
&nbsp;&nbsp;&nbsp; A resolu&ccedil;&atilde;o do Conselho Curador exige a instala&ccedil;&atilde;o da resid&ecirc;ncia e domic&iacute;lio no im&oacute;vel. Resid&ecirc;ncia e domic&iacute;lio n&atilde;o se confundem. Domic&iacute;lio &eacute; o lugar onde se estabelece a resid&ecirc;ncia com &acirc;nimo definitivo ou o lugar onde se exerce a profiss&atilde;o. Na vida civil, a pessoa pode residir em um local e trabalhar em v&aacute;rios outros, mantendo domic&iacute;lio em um ou v&aacute;rios deles.<br />
<br />
<strong>21. Quais s&atilde;o as condi&ccedil;&otilde;es do im&oacute;vel para ser financi&aacute;vel no &acirc;mbito do SFH?</strong><br />
<br />
Para ser financi&aacute;vel no Sistema Financeiro da Habita&ccedil;&atilde;o &ndash; SFH o im&oacute;vel deve estar livre e desimpedido de qualquer &ocirc;nus e habilitado a ser aceito como garantia de opera&ccedil;&atilde;o.<br />
<br />
<strong>22. Quais im&oacute;veis n&atilde;o est&atilde;o habilitados a ser aceitos como garantia no SFH?</strong><br />
<br />
N&atilde;o &eacute; aceito como garantia no SFH o im&oacute;vel:<br />
<br />
&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) com &ocirc;nus reais ou encargos (1);<br />
&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) com cl&aacute;usula de usufruto;<br />
&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) constru&iacute;do em terreno n&atilde;o desmembrado ou que n&atilde;o constitua unidade aut&ocirc;noma;<br />
&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) com &aacute;rea de constru&ccedil;&atilde;o n&atilde;o averbada, em condom&iacute;nio com caracter&iacute;sticas de loteamento ou desmembramento irregular;<br />
&nbsp;&nbsp;&nbsp; e) que, pela sua natureza, se constitua em garantia prec&aacute;ria;<br />
&nbsp;&nbsp;&nbsp; f) relacionado com empreendimento-problema;<br />
&nbsp;&nbsp;&nbsp; g) integrante de empreendimento com obras paradas, ou que apresente v&iacute;cio de constru&ccedil;&atilde;o pendente de solu&ccedil;&atilde;o;<br />
&nbsp;&nbsp;&nbsp; h) fra&ccedil;&atilde;o ideal em condom&iacute;nio com caracter&iacute;sticas de loteamento irregular;<br />
&nbsp;&nbsp;&nbsp; i) em constru&ccedil;&atilde;o, salvo em conjunto financiado pelo SFH ou SFI;<br />
&nbsp;&nbsp;&nbsp; j) vinculado a empreendimento considerado invi&aacute;vel;<br />
&nbsp;&nbsp;&nbsp; k) im&oacute;vel da Uni&atilde;o, Estado, Munic&iacute;pio ou Autarquia;<br />
&nbsp;&nbsp;&nbsp; l) que tenha destina&ccedil;&atilde;o agr&iacute;cola, inclusive s&iacute;tios, glebas ou granjas. <br />
<br />
&nbsp;&nbsp;&nbsp; (1) N&atilde;o constitui impeditivo para ser aceito como garantia o im&oacute;vel gravado com o &ocirc;nus real da servid&atilde;o ou cl&aacute;usulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade (encargos).<br />
<br />
<strong>23. Quais outros im&oacute;veis n&atilde;o s&atilde;o aceitos como garantia no SFH?</strong><br />
<br />
Tamb&eacute;m n&atilde;o s&atilde;o aceitos como garantia no SFH:<br />
<br />
&nbsp;&nbsp;&nbsp; n) hospitais e cl&iacute;nicas;<br />
&nbsp;&nbsp;&nbsp; o) escolas;<br />
&nbsp;&nbsp;&nbsp; p) sedes de associa&ccedil;&otilde;es e sindicatos;<br />
&nbsp;&nbsp;&nbsp; q) igrejas e templos de qualquer natureza;<br />
&nbsp;&nbsp;&nbsp; r) clubes; casas de espet&aacute;culos ou similares;<br />
&nbsp;&nbsp;&nbsp; s) sedes de emissoras de r&aacute;dio e televis&atilde;o.<br />
<br />
<strong>24. Posso utilizar o FGTS para comprar im&oacute;vel feito de madeira?</strong><br />
<br />
Sim, &eacute; poss&iacute;vel utilizar os recursos do FGTS para a compra de casa de madeira, pr&eacute;-fabricada, ou proveniente de outras tecnologias construtivas.<br />
<br />
<strong>25. Posso comprar somente o dom&iacute;nio &uacute;til de im&oacute;vel sob regime enfit&ecirc;utico, com dinheiro do FGTS?</strong><br />
<br />
&Eacute; poss&iacute;vel comprar im&oacute;vel residencial sob regime enfit&ecirc;utico, mas n&atilde;o &eacute; poss&iacute;vel utilizar o FGTS para adquirir im&oacute;vel em terreno de marinha sob regime de ocupa&ccedil;&atilde;o.<br />
<br />
&nbsp;&nbsp;&nbsp; A enfiteuse ou aforamento, &eacute; uma rela&ccedil;&atilde;o jur&iacute;dica pela qual o propriet&aacute;rio &ndash; senhorio direto &ndash; transfere a terceiro &ndash; enfiteuta ou foreiro &ndash; o dom&iacute;nio &uacute;til de im&oacute;vel, em car&aacute;ter perp&eacute;tuo, mediante pagamento de uma renda anual. Ao senhorio direto s&atilde;o reservados os direitos de prefer&ecirc;ncia, de receber foro e de cobrar o laud&ecirc;mio. Na opera&ccedil;&atilde;o de venda e compra &eacute; transmitido apenas o dom&iacute;nio &uacute;til do im&oacute;vel, cabendo ao interessado comprovar a regularidade do pagamento do foro e apresentar o comprovante de pagamento do laud&ecirc;mio. Existem enfiteuses p&uacute;blicas (sob o dom&iacute;nio direto da Uni&atilde;o, Estados e Munic&iacute;pios) e particulares (sob o dom&iacute;nio direto de pessoas, fam&iacute;lias, entidades etc.). A constitui&ccedil;&atilde;o de enfiteuses em im&oacute;veis particulares est&aacute; proibida pelo art. 2038 do C&oacute;digo Civil, mantidas as j&aacute; existentes.<br />
<strong><br />
26. Qual o valor m&aacute;ximo de avalia&ccedil;&atilde;o do im&oacute;vel para utiliza&ccedil;&atilde;o do FGTS?</strong><br />
<br />
O valor m&aacute;ximo de avalia&ccedil;&atilde;o admitido para opera&ccedil;&otilde;es no SFH e, portanto, para uso do FGTS, foi estabelecido pelo Banco Central do Brasil em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).<br />
(Fundamento legal - Regulamento anexo a Resolu&ccedil;&atilde;o BCB n&deg; 3.932/2010, art. 14, II)<br />
<br />
<strong>27. Qual o valor m&aacute;ximo de utiliza&ccedil;&atilde;o do FGTS para a compra da moradia pr&oacute;pria?</strong><br />
<br />
Para im&oacute;vel pronto o montante do FGTS n&atilde;o pode exceder ao valor da avalia&ccedil;&atilde;o ou da compra &ndash; descontados os recursos pr&oacute;prios e de terceiros utilizados na aquisi&ccedil;&atilde;o; para im&oacute;vel em constru&ccedil;&atilde;o, o FGTS n&atilde;o pode exceder ao valor da avalia&ccedil;&atilde;o do im&oacute;vel &ndash; terreno e constru&ccedil;&atilde;o &ndash; considerado pronto. Na constru&ccedil;&atilde;o em terreno pr&oacute;prio o FGTS n&atilde;o pode exceder ao custo total da obra e na opera&ccedil;&atilde;o de compra de terreno e constru&ccedil;&atilde;o n&atilde;o pode exceder ao custo total da obra e do terreno.<br />
<br />
<strong>28. Como comprovar que o im&oacute;vel n&atilde;o foi objeto de utiliza&ccedil;&atilde;o do FGTS nos &uacute;ltimos tr&ecirc;s anos?</strong><br />
<br />
A utiliza&ccedil;&atilde;o de recursos do FGTS na aquisi&ccedil;&atilde;o de im&oacute;vel &eacute; anotada pelo Oficial de Registro de Im&oacute;veis no pr&oacute;prio registro da transmiss&atilde;o imobili&aacute;ria e, dessa forma, a comprova&ccedil;&atilde;o de que n&atilde;o houve uso do FGTS no prazo legal se faz com a pr&oacute;pria certid&atilde;o atualizada de matr&iacute;cula imobili&aacute;ria.<br />
<br />
&nbsp;&nbsp;&nbsp; Para efeito de utiliza&ccedil;&atilde;o do FGTS entende-se por constru&ccedil;&atilde;o a execu&ccedil;&atilde;o das obras e servi&ccedil;os que resultem em uma unidade habitacional pronta e dotada de padr&otilde;es m&iacute;nimos de habitabilidade.<br />
<br />
<strong>29. Posso usar o FGTS para a reforma, amplia&ccedil;&atilde;o ou melhoria da minha casa pr&oacute;pria?</strong><br />
<br />
N&atilde;o. Falta autoriza&ccedil;&atilde;o legal para o uso de recursos da conta vinculada do FGTS na reforma, amplia&ccedil;&atilde;o ou melhoria em im&oacute;vel residencial de propriedade do trabalhador.<br />
<br />
&nbsp;&nbsp;&nbsp; Entende-se por reforma ou melhoria a execu&ccedil;&atilde;o de obras e servi&ccedil;os destinados a sanar problemas de habitabilidade, que n&atilde;o resultem na amplia&ccedil;&atilde;o da &aacute;rea constru&iacute;da do im&oacute;vel. Amplia&ccedil;&atilde;o &eacute; a execu&ccedil;&atilde;o de obras e servi&ccedil;os para possibilitar melhores condi&ccedil;&otilde;es de habitabilidade ao im&oacute;vel com aumento da &aacute;rea constru&iacute;da.<br />
<br />
<strong>30. Posso usar o FGTS para executar os reparos necess&aacute;rios a tornar meu im&oacute;vel habit&aacute;vel?</strong><br />
<br />
N&atilde;o. A lei n&atilde;o autoriza o uso do FGTS para execu&ccedil;&atilde;o de reparos em im&oacute;vel residencial de propriedade do trabalhador.<br />
<br />
<strong>31. Posso usar o FGTS para executar a infraestrutura interna do im&oacute;vel residencial de minha propriedade?</strong><br />
<br />
N&atilde;o. A legisla&ccedil;&atilde;o vigente n&atilde;o permite a libera&ccedil;&atilde;o do FGTS para a execu&ccedil;&atilde;o da infraestrutura interna dissociada da constru&ccedil;&atilde;o imediata do im&oacute;vel. Na constru&ccedil;&atilde;o da moradia o uso &eacute; permitido pois os valores da infraestrutura est&atilde;o dilu&iacute;dos nas etapas do cronograma f&iacute;sico-financeiro da obra.<br />
<br />
<strong>32. Posso usar o FGTS para terminar a constru&ccedil;&atilde;o de im&oacute;vel residencial de minha propriedade?</strong><br />
<br />
N&atilde;o. Falta previs&atilde;o legal que autorize a utiliza&ccedil;&atilde;o dos recursos do FGTS para conclus&atilde;o de obras em moradia constru&iacute;da com recursos pr&oacute;prios do trabalhador.<br />
<br />
&nbsp;&nbsp;&nbsp; Considera-se conclus&atilde;o a execu&ccedil;&atilde;o de obras e servi&ccedil;os em im&oacute;vel com percentual executado superior a 70%, necess&aacute;rios para dot&aacute;-lo dos padr&otilde;es m&iacute;nimos de habitabilidade.<br />
<strong><br />
33. Como saber se o im&oacute;vel tem &lsquo;padr&otilde;es m&iacute;nimos de habitabilidade&rsquo;?</strong><br />
<br />
Im&oacute;vel com padr&otilde;es m&iacute;nimos de habitabilidade &eacute; aquele que possibilita a imediata ocupa&ccedil;&atilde;o, em condi&ccedil;&otilde;es de conforto, salubridade e seguran&ccedil;a.<br />
<br />
<strong>34. Quais os documentos pessoais exigidos do trabalhador na aquisi&ccedil;&atilde;o da casa pr&oacute;pria?</strong><br />
<br />
Em geral, os agentes financeiros exigem do trabalhador, no original e c&oacute;pia, os seguintes documentos:<br />
<br />
&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) carteira de identidade;<br />
&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) CPF &ndash; Cadastro de Pessoa F&iacute;sica;<br />
&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) comprovante de estado civil;<br />
&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) extratos atualizados das contas vinculadas;<br />
&nbsp;&nbsp;&nbsp; e) c&oacute;pia da &uacute;ltima declara&ccedil;&atilde;o e recibo de entrega do Imposto de Renda, referente ao &uacute;ltimo exerc&iacute;cio;<br />
&nbsp;&nbsp;&nbsp; f) comprovante do local de ocupa&ccedil;&atilde;o principal ou de resid&ecirc;ncia h&aacute; pelo menos 1 ano, no caso de aquisi&ccedil;&atilde;o em munic&iacute;pio diverso da ocupa&ccedil;&atilde;o principal.<br />
<br />
<strong>35. Quais os documentos pessoais exigidos dos vendedores pessoas f&iacute;sicas?</strong><br />
<br />
Em geral, os agentes financeiros exigem dos propriet&aacute;rios vendedores, no original e c&oacute;pia, os seguintes documentos:<br />
<br />
&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) carteira de identidade;<br />
&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) CPF &ndash; Cadastro de Pessoa F&iacute;sica;<br />
&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) comprovante de estado civil.<br />
<br />
<strong>36. Quais os documentos exigidos dos vendedores pessoas jur&iacute;dicas?</strong><br />
<br />
Em geral, os vendedores pessoas jur&iacute;dicas devem apresentar os seguintes documentos:<br />
<br />
&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) comprovante de inscri&ccedil;&atilde;o no CNPJ;<br />
&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) contrato ou estatuto social, altera&ccedil;&otilde;es posteriores e ata de elei&ccedil;&atilde;o da &uacute;ltima diretoria;<br />
&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) certid&atilde;o da Junta Comercial ou Cart&oacute;rio de Registro;<br />
&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) certid&atilde;o negativa de d&eacute;bitos previdenci&aacute;rios;<br />
&nbsp;&nbsp;&nbsp; e) certificado de regularidade do FGTS.<br />
<br />
<strong>37. Quais documentos do im&oacute;vel s&atilde;o exigidos para o processo de aquisi&ccedil;&atilde;o da casa pr&oacute;pria?</strong><br />
<br />
Em geral, s&atilde;o exigidos os seguintes documentos relativos ao im&oacute;vel:<br />
<br />
&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) op&ccedil;&atilde;o de Compra e Venda, ou documento similar;<br />
&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) certid&atilde;o atualizada do Inteiro teor da matr&iacute;cula imobili&aacute;ria;<br />
&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) IPTU &ndash; Imposto Predial e Territorial Urbano;<br />
&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) foro e laud&ecirc;mio, se for o caso;<br />
&nbsp;&nbsp;&nbsp; e) projeto aprovado pela Prefeitura, or&ccedil;amentos e cronogramas f&iacute;sico-financeiro da obra e inscri&ccedil;&atilde;o no CREA do respons&aacute;vel t&eacute;cnico, para o caso de constru&ccedil;&atilde;o.<br />
<br />
<strong>38. Qual o prazo de validade da certid&atilde;o de matr&iacute;cula imobili&aacute;ria?</strong><br />
<br />
Para efeito de transmiss&atilde;o da propriedade a certid&atilde;o da matr&iacute;cula &eacute; v&aacute;lida por 30 (trinta) dias, ficando o tabeli&atilde;o de notas &ndash; e o agente financeiro integrante do SFH &ndash; impedido de lavrar escritura ou contrato de compra e venda sem a apresenta&ccedil;&atilde;o de certid&atilde;o v&aacute;lida.<br />
<br />
<strong>39. Pode o im&oacute;vel residencial ser adquirido por mais de um trabalhador?</strong><br />
<br />
Sim. &Eacute; admitida a compra de im&oacute;vel residencial conclu&iacute;do ou em constru&ccedil;&atilde;o com uso do FGTS por mais de um trabalhador, desde que todos declarem o &acirc;nimo de instalar resid&ecirc;ncia e domic&iacute;lio no im&oacute;vel adquirido e atendam aos demais requisitos para a opera&ccedil;&atilde;o.<br />
<br />
<strong>40. Pode o im&oacute;vel residencial ser adquirido por dois ou mais trabalhadores n&atilde;o parentes?</strong><br />
<br />
Sim. A lei n&atilde;o exige rela&ccedil;&atilde;o pessoal ou de fam&iacute;lia entre os trabalhadores interessados em adquirir o im&oacute;vel em sociedade.<br />
<br />
<strong>41. O propriet&aacute;rio de parte ideal do im&oacute;vel pode adquirir outra parte ideal com recursos do FGTS?</strong><br />
<br />
Sim. &Eacute; permitida a utiliza&ccedil;&atilde;o do FGTS para aquisi&ccedil;&atilde;o de parte ideal, ao trabalhador j&aacute; participante do contrato de financiamento ou que figure como propriet&aacute;rio na escritura, independentemente do percentual de propriedade de cada um.<br />
<br />
<strong>42. Posso usar o FGTS para comprar im&oacute;vel residencial com constru&ccedil;&atilde;o n&atilde;o averbada na matr&iacute;cula imobili&aacute;ria?</strong><br />
<br />
N&atilde;o. &Eacute; vedada a utiliza&ccedil;&atilde;o do FGTS na aquisi&ccedil;&atilde;o de im&oacute;vel residencial com constru&ccedil;&atilde;o n&atilde;o averbada na matr&iacute;cula imobili&aacute;ria.<br />
<br />
<strong>43. Posso usar o FGTS para comprar im&oacute;vel residencial com parte da &aacute;rea constru&iacute;da averbada na matr&iacute;cula imobili&aacute;ria?</strong><br />
<br />
Sim. &Eacute; admitido comprar im&oacute;vel com &aacute;rea constru&iacute;da parcialmente averbada. Neste caso, constar&aacute; no contrato a descri&ccedil;&atilde;o informada na matr&iacute;cula do im&oacute;vel e a responsabilidade pela regulariza&ccedil;&atilde;o, se necess&aacute;rio e exigido pelo poder p&uacute;blico, exclusiva do comprador.<br />
<br />
<strong>44. &Eacute; poss&iacute;vel comprar um im&oacute;vel misto &ndash; residencial e comercial &ndash; com recursos do FGTS?</strong><br />
<br />
Sim. N&atilde;o h&aacute; impedimento para a aquisi&ccedil;&atilde;o de im&oacute;vel misto destinado &agrave; resid&ecirc;ncia e &agrave; instala&ccedil;&atilde;o de atividade comercial, por&eacute;m o dinheiro do FGTS s&oacute; ser&aacute; aplicado no pagamento da parte residencial, cujo valor ser&aacute; discriminado no laudo de avalia&ccedil;&atilde;o.<br />
<strong><br />
45. Posso comprar im&oacute;vel caracterizado como flat com recursos do Fundo?</strong><br />
<br />
N&atilde;o. O flat, por seu car&aacute;ter comercial, n&atilde;o pode ser objeto de opera&ccedil;&atilde;o de aquisi&ccedil;&atilde;o com recursos do FGTS. No entanto, existem situa&ccedil;&otilde;es em que o im&oacute;vel recebe a denomina&ccedil;&atilde;o de &lsquo;flat&rsquo; por raz&otilde;es meramente mercadol&oacute;gicas, mas n&atilde;o se caracteriza como tal. Por exemplo, o empreendimento pode ser denominado &ldquo;Vila Mariana Residencial Flat&rdquo;, mas tanto seu memorial de incorpora&ccedil;&atilde;o, quanto a sua conven&ccedil;&atilde;o condominial descrevem apenas unidades de uso exclusivamente residencial. Nesses casos, poder&aacute; o interessado comprovar ao agente financeiro a destina&ccedil;&atilde;o residencial do im&oacute;vel e declarar que o im&oacute;vel adquirido ser&aacute; utilizado como moradia pr&oacute;pria.<br />
<br />
&nbsp;&nbsp;&nbsp; Flats (apart-hotel ou hotel-resid&ecirc;ncia) s&atilde;o unidades residenciais que disp&otilde;em de servi&ccedil;os de hotelaria e podem ser adquiridas para resid&ecirc;ncia permanente ou para loca&ccedil;&atilde;o tempor&aacute;ria a terceiros, integrados a um sistema de ocupa&ccedil;&atilde;o (pool) ou entregue &agrave; administra&ccedil;&atilde;o de uma rede hoteleira.<br />
<br />
<strong>46. Posso comprar uma parte ideal do im&oacute;vel com o dinheiro do FGTS?</strong><br />
<br />
Sim. &Eacute; poss&iacute;vel usar o FGTS para a aquisi&ccedil;&atilde;o de parte ideal de im&oacute;vel residencial, desde que o trabalhador declare sob as penas da lei que ali vai residir com &acirc;nimo definitivo e atenda aos demais requisitos para a opera&ccedil;&atilde;o.<br />
<br />
<strong>47. O propriet&aacute;rio de im&oacute;vel com uso atribu&iacute;do ao c&ocirc;njuge na separa&ccedil;&atilde;o pode usar o FGTS para comprar outra moradia?</strong><br />
<br />
Sim. &Eacute; permitida a utiliza&ccedil;&atilde;o do FGTS para compra de outro im&oacute;vel ao c&ocirc;njuge que, em decorr&ecirc;ncia de separa&ccedil;&atilde;o judicial, extrajudicial ou div&oacute;rcio tenha perdido o direito de residir no im&oacute;vel de sua propriedade, mesmo que tenha ficado respons&aacute;vel pelo financiamento habitacional e pagamento das respectivas presta&ccedil;&otilde;es, desde que atendidas as demais condi&ccedil;&otilde;es para utiliza&ccedil;&atilde;o. A perda do direito de residir deve estar clara e expressamente consignada na carta de senten&ccedil;a ou formal de partilha ou, ainda, na escritura p&uacute;blica de separa&ccedil;&atilde;o.<br />
<br />
<strong>48. &Eacute; poss&iacute;vel construir a resid&ecirc;ncia com dinheiro do FGTS em terreno de propriedade de companheiro?</strong><br />
<br />
N&atilde;o. Os recursos da conta vinculada do FGTS somente podem ser utilizados para constru&ccedil;&atilde;o em terreno pr&oacute;prio do trabalhador. Nesse caso, o companheiro (convivente) dever&aacute; adquirir, por compra ou doa&ccedil;&atilde;o, parte ideal do terreno para legitimar a movimenta&ccedil;&atilde;o dos recursos.<br />
<br />
<strong>49. O nu-propriet&aacute;rio de im&oacute;vel residencial pode usar o FGTS para adquirir a casa pr&oacute;pria?</strong><br />
<br />
Sim. O nu-propriet&aacute;rio de um ou mais im&oacute;veis que tenham sido recebidos em doa&ccedil;&atilde;o ou heran&ccedil;a com a cl&aacute;usula de usufruto pode utilizar os recursos do FGTS para a aquisi&ccedil;&atilde;o de im&oacute;vel para moradia pr&oacute;pria.<br />
<br />
&nbsp;&nbsp;&nbsp; Usufruto &eacute; o direito real conferido a uma pessoa durante certo tempo que a autoriza a usufruir coisa alheia, os frutos e utilidades que ela produz. O propriet&aacute;rio n&atilde;o perde o direito de propriedade do bem para o usufrutu&aacute;rio, mantendo a nua-propriedade. O usufruto de im&oacute;veis, quando n&atilde;o resulta de direito de fam&iacute;lia, depende da inscri&ccedil;&atilde;o no registro imobili&aacute;rio. Com a institui&ccedil;&atilde;o do usufruto ocorre um destaque na propriedade do im&oacute;vel e surgem duas ordens de direito, os direitos do propriet&aacute;rio da coisa usufru&iacute;da e os direitos do usufrutu&aacute;rio (posse, uso, administra&ccedil;&atilde;o e percep&ccedil;&atilde;o dos frutos &ndash; Art. 1394 CC). Assim, aquele que detinha a propriedade plena, passa a deter apenas a nua-propriedade, que &eacute; assim denominada por restar despida dos seus principais atributos, enquanto perdurar o usufruto.<br />
<br />
<strong>50. Quem institui usufruto de im&oacute;vel pr&oacute;prio para terceiros pode adquirir outro com o dinheiro do FGTS?</strong><br />
<br />
N&atilde;o. O trabalhador propriet&aacute;rio de im&oacute;vel residencial que institui usufruto em favor de terceiros (pais, filhos etc.) n&atilde;o pode usar o dinheiro do FGTS para adquirir moradia pr&oacute;pria. Somente o nu-propriet&aacute;rio de im&oacute;vel recebido em doa&ccedil;&atilde;o ou heran&ccedil;a j&aacute; com a cl&aacute;usula de usufruto. Ressaltamos que a situa&ccedil;&atilde;o descrita poder&aacute; caracterizar a transmiss&atilde;o simulada de direitos com o objetivo de utiliza&ccedil;&atilde;o indevida dos recursos do FGTS, pass&iacute;vel de consequ&ecirc;ncias c&iacute;veis e criminais.</span>