<p><strong><span id="ctl00_ctl00_cphConteudoGeral_ContentPlaceHolder1_Noticia1_FormView1_ItemdateLabel">07/07/2012</span></strong>- <span id="ctl00_ctl00_cphConteudoGeral_ContentPlaceHolder1_Noticia1_FormView1_TitleLabel">Lei de autoria da C&acirc;mara de Suzano &eacute; inconstitucional</span><br />
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O &Oacute;rg&atilde;o Especial do Tribunal de Justi&ccedil;a do Estado de S&atilde;o Paulo por maioria de votos julgou inconstitucional, no &uacute;ltimo dia 27 a Lei Municipal n&ordm; 4.474/11 da cidade de Suzano que disp&otilde;e sobre a obrigatoriedade de equipamento de seguran&ccedil;a para resgate de pessoas com defici&ecirc;ncia motora ou mobilidade reduzida, nas edifica&ccedil;&otilde;es com mais de um pavimento.</p>
<p style="text-align: justify; line-height: 150%">A norma de iniciativa do presidente da C&acirc;mara Municipal foi questionada pelo prefeito de Suzano junto ao Tribunal de Justi&ccedil;a de S&atilde;o Paulo por meio da A&ccedil;&atilde;o Direta de Inconstitucionalidade.</p>
<p style="text-align: justify; line-height: 150%">O prefeito alega que a Lei Municipal n&ordm; 4.474/11 &eacute; inconstitucional, pois afronta o princ&iacute;pio da separa&ccedil;&atilde;o dos poderes, pois um Poder n&atilde;o pode invadir assuntos da compet&ecirc;ncia de outro Poder, que a norma impugnada cria obriga&ccedil;&otilde;es ao Poder Executivo, as quais somente ele poderia dispor, que a lei questionada extrapola os limites de compet&ecirc;ncia parlamentar e que houve viola&ccedil;&atilde;o aos artigos 25 e 111, ambos da Cesp.</p>
<p style="text-align: justify; line-height: 150%">O relator do recurso, desembargador Roberto Mac Cracken argumentou que a Lei Municipal n&ordm; 4.474, de 16 de maio de 2011, do Munic&iacute;pio de Suzano, do Estado de S&atilde;o Paulo, n&atilde;o estaria em conson&acirc;ncia aos preceitos basilares contidos na Constitui&ccedil;&atilde;o Federal, bem como na Constitui&ccedil;&atilde;o do Estado de S&atilde;o Paulo<i>. </i></p>
<p style="text-align: justify; line-height: 150%">Em janeiro de 2012, o desembargador relator Roberto Mac Cracken<i> </i>j&aacute; havia deferido liminar suspendendo a vig&ecirc;ncia da lei.</p>
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<p style="text-align: justify; line-height: 150%">Adin n&ordm; 0011792-34-2012.8.26.0000</p>
<p style="text-align: justify; line-height: 150%">Fonte: Comunica&ccedil;&atilde;o Social TJSP &ndash; SP<br />
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<strong><span id="ctl00_ctl00_cphConteudoGeral_ContentPlaceHolder1_Noticia1_FormView1_ItemdateLabel">06/07/2012</span></strong>- <span id="ctl00_ctl00_cphConteudoGeral_ContentPlaceHolder1_Noticia1_FormView1_TitleLabel">Plano de sa&uacute;de deve pagar cirurgia bari&aacute;trica<br />
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A 2&ordf; C&acirc;mara de Direito Privado do Tribunal de Justi&ccedil;a de S&atilde;o Paulo manteve senten&ccedil;a da comarca de S&atilde;o Jos&eacute; do Rio Preto que condenou plano de sa&uacute;de a cobrir as despesas com cirurgia bari&aacute;trica (redu&ccedil;&atilde;o de est&ocirc;mago) de um paciente.</span></p>
<p style="text-align: justify; line-height: 150%">A empresa recorreu ao TJSP sob a alega&ccedil;&atilde;o de que o contrato do cliente havia sido firmado em data anterior &agrave; vig&ecirc;ncia da Lei n&ordm; 9.656/98, e que o autor optara por n&atilde;o adequ&aacute;-lo ao novo sistema.</p>
<p style="text-align: justify; line-height: 150%">De acordo com o relator do recurso, desembargador Flavio Abramovici, a negativa do plano em cobrir as despesas &eacute; indevida, pois ficou comprovada a necessidade da realiza&ccedil;&atilde;o da cirurgia, uma vez que o paciente apresentava obesidade m&oacute;rbida, com &iacute;ndice de massa corporal equivalente a 44kg/m&sup2;.</p>
<p style="text-align: justify; line-height: 150%">&ldquo;A cl&aacute;usula do contrato, que restringe a cobertura do procedimento, apresenta car&aacute;ter gen&eacute;rico, e faz men&ccedil;&atilde;o &agrave; tabela de dif&iacute;cil acesso, o que impede a imediata e f&aacute;cil compreens&atilde;o das restri&ccedil;&otilde;es previstas no contrato. Ademais, &eacute; abusiva, por impor ao consumidor desvantagem exagerada, com oferecimento de tratamentos obsoletos, sem disponibilizar recursos compat&iacute;veis com as t&eacute;cnicas m&eacute;dicas atualmente utilizadas&rdquo;, afirmou o relator.</p>
<p style="text-align: justify; line-height: 150%">O julgamento do recurso teve vota&ccedil;&atilde;o un&acirc;nime e tamb&eacute;m contou com a participa&ccedil;&atilde;o dos desembargadores Jos&eacute; Carlos Ferreira Alves e Jos&eacute; Joaquim dos Santos.</p>
<p style="text-align: justify; line-height: 150%">&nbsp;</p>
<p style="text-align: justify; line-height: 150%">Apela&ccedil;&atilde;o n&ordm; 0040937-90.2011.8.26.0576</p>
<p style="text-align: justify; line-height: 150%">&nbsp;</p>
<p style="text-align: justify; line-height: 150%">Fonte: Comunica&ccedil;&atilde;o Social TJSP</p>